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Há duas semanas, a Câmara aprovou um projeto que torna fixo o ICMS incidente sobre os combustíveis. A mudança é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e contou com forte articulação de Arthur Lira para avançar entre os deputados após modificações à proposta enviada pelo Executivo.

A fintech Cora, atualmente com 207 colaboradores, é outra que oferece vagas em tecnologia exclusivas para elas e fixou a meta de ter no mínimo 30% de mulheres na empresa em dois anos. Hoje, o número já supera os 25%. São 15 mulheres ocupando cargos dentro do guarda-chuva de tecnologia.

Setor imobiliário perde fôlego no 3º trimestreBullets da semana: Erich Decat analisa os impactos da política no mercadoA elétrica EDP anunciou nesta segunda-feira investimento em usina fotovoltaica com capacidade instalada de 209 MWac no Rio Grande do Norte.

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Governo estuda vender ações da Petrobras e perder maioria, diz jornalBiden defende pacotes de gastos e alerta para impacto do clima na infraestruturaO ministro da Economia, Paulo Guedes, adiantou nesta segunda-feira que o resultado do Caged de setembro, que será divulgado na terça-feira, 26, deve trazer um novo resultado recorde com a geração líquida de mais de 300 mil empregos. “Amanhã, possivelmente vamos soltar Caged com mais de 300 mil empregos”, disse, em cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Crescimento Verde no Palácio do Planalto nesta segunda-feira.

Pessoas passam em frente à sede do Banco Central em Brasília 25/08/2021 REUTERS/Amanda PerobelliO Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) começahoje(26), em Brasília, a sétima reunião do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic, e deve repetir os aumentos promovidos nos últimos cinco encontros. Amanhã (27), ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão.

Já o saldo para a indústria avançou 1,3%, para R$ 744,379 bilhões. O montante para o setor de serviços teve alta de 2,1%, para R$ 1,091 trilhão.

A transação foi feita com esforços restritos e liderada por um grupo de bancos formado por UBS BB, Bradesco BBI e Santander. As debêntures serão remuneradas a uma taxa de CCDI +4,5% e data de vencimento após a emissão será de três anos. 

A Petrobras também anunciou que vai reajustar mais uma vez os preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras a partir desta terça-feira (26).

O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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