1138 1179 1740 1944 1606 1864 1895 1205 1307 1072 1398 1305 1512 1266 1380 1842 1604 1009 1932 1753 1487 1023 1803 1196 1802 1895 1529 1833 1464 1347 1659 1404 1854 1918 1154 1177 1165 1614 1910 1908 1476 1569 1050 1214 1140 1873 1270 1549 1364 1929 1471 1110 1992 1775 1616 1092 1640 1032 1251 1578 1923 1560 1193 1271 1635 1557 1510 1240 1160 1468 1595 1420 1269 1035 1364 1403 1486 1625 1315 1708 1370 1802 1108 1216 1043 1080 1109 1318 1025 1129 1154 1300 1228 1383 1368 1773 1166 1495 1495 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 008/2019

08/05/2019

Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

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