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Em meio ao atual cenário financeiro complexo, o bloqueio do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem sido um problema significativo para muitos brasileiros. Os impedimentos ao acesso desses recursos acabam gerando frustrações expressivas, dada a relevância desse pé-de-meia para o trabalhador. Felizmente, existem estratégias para reverter essa situação.

A companhia informou ainda que está revisando a projeção de produção de óleo e gás, que será divulgada em 9 de novembro, em conjunto com os resultados do terceiro trimestre da Petrobras.

A primeira unidade do CadÚnico foi inaugurada em Pacaraima, em junho de 2023, e agora, com a inauguração do PTRIG em Boa Vista, o governo aspira garantir que todos os migrantes e refugiados possam se cadastrar e acessar os programas sociais que necessitam.

Com o encerramento dos pagamentos referentes ao ano-base 2021, muitos trabalhadores têm voltado suas atenções para o futuro, questionando-se sobre o repasse do abono salarial do PIS/Pasep em 2024. Mesmo sem datas divulgadas até o momento, já podemos confirmar que o repasse será relativo ao ano de 2022.

Como foi a política de valorização salarial em governos anteriores?Antes de 2023, o último aumento real do salário mínimo ocorreu em 2019, quando o valor subiu de R$ 954 para R$ 998. Nesse período, o governo estava sob o comando de Michel Temer (MDB), que sugeriu um valor de aumento abaixo do efetivamente implementado. Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a valorização acima da inflação foi suspensa, com o argumento de prevenir impactos negativos nas contas públicas. Com o retorno de Lula à presidência em 2023, a política de valorização salarial foi restabelecida.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência do governo destinada a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Recentemente, novas regras surgiram para a manutenção do BPC, trazendo novidades que incluem um recadastramento e uma efetiva necessidade de atualização constante das informações disponibilizadas pelo beneficiário, para assegurar a preservação desse importante auxílio finaceiro.

Se você está pensando em solicitar um cartão de crédito, deve saber que algumas instituições bancárias oferecem maior flexibilidade e resposta imediata para seus clientes no momento de conceder o crédito. Nesta matéria, vamos te apresentar 11 opções ideais para quem valoriza agilidade e um processo descomplicado na hora de solicitar um cartão de crédito.

Quem pode receber o Pix no valor de R$ 906 pelo Caixa Tem?Como Receber o pagamento de R$ 906 do Caixa Tem para certos grupos de famíliaO Auxílio Gás é variável, sendo estipulado mês a mês. A responsabilidade pela determinação desse valor é da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que estabelece a média nacional do gás de cozinha, atualmente em torno de R$ 106.

Aposentados, pensionistas, beneficiários do auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-doença e salário-maternidade serão os beneficiados assim que o projeto for aprovado.

Estão entre os beneficiários profissionais como trabalhadores do transporte alternativo e escolar, ambulantes, feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos, bugueiros, guias turísticos e despachantes documentalistas de trânsito. No entanto, cada estado define suas próprias regras para a concessão do benefício.

Os beneficiários do vale-gás são principalmente famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Isso, entretanto, não impede que aqueles que residem com um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também sejam elegíveis. A expectativa é que 5,5 milhões de famílias sejam atendidas, e há previsão de inclusão de mais beneficiados no próximo ano.

S&P 500: -0,67% | 4.344,20 pontosDow Jones: -0,27% | 33.893,64 pontosNasdaq: -1,18% | 13.408,48 pontosProdução industrial nos EUA sobe 0,3% em setembroA produção industrial nos Estados Unidos subiu 0,3% em setembro na comparação mensal, de acordo com dados div

Vale lembrar que o primeiro ciclo dessa iniciativa beneficiou dois públicos: pessoas com dívidas de até R$ 100 e pessoas com dívidas bancárias desde que com a renda mensal de R$ 20 mil. Todas as informações pertinentes sobre o programa estão disponíveis no site oficial: https://desenrola.gov.br/home.

Por outro lado, a heliotérmica utiliza o calor do Sol para geração de energia. Essa tecnologia concentra a luz solar através de espelhos ou lentes em um receptor que aquece um fluido. Este fluido aciona uma turbina que produz eletricidade. De forma similar à fotovoltaica, a energia heliotérmica é renovável e pode fornecer energia constante.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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