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Esse destaque havia sido apresentado pelo partido Novo e foi rejeitado por 300 votos –houve ainda 51 votos a favor e duas abstenções.

Fontes ouvidas pela reportagem, porém, afirmam que a oposição, mesmo de fora, sabia do combinado.

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Repercutindo a aprovação do texto principal da Reforma do IR, os bancos registram queda. Bradesco ON (BBDC3) cai 2,11%, Bradesco PN (BBDC4) tem baixa de 1,78%, Banco do Brasil (BBAS3) tem perdas de 1,97%, Itaú (ITUB4) registra queda de 2,03% e Santander (SANB11) perde 2,54%.

O governo também considerou que haveria dificuldade de caracterizar, no momento da ação, o que seria uma “manifestação pacífica” e que isso geraria “insegurança jurídica” para forças de segurança e poderia resultar em uma atuação “aquém do necessário”.

O ministro também reagiu às críticas disparadas contra a privatização da Eletrobras. Citando a venda da Vale, nos anos 1990, ele afirmou que muitos fizeram privatização “no limite da irresponsabilidade”, usando fundos de pensão, deixando “esqueletos” a serem resolvidos até hoje pelo governo.

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País está próximo de reformas tributária e administrativa, afirma GuedesOpep+ mantém decisão de elevar produção de petróleo nos próximos mesesApós o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre decepcionar o mercado, os investidores aguardam pela divulgação dos dados da produção industrial. Além disso, a FGV deve publicar agora pela manhã o IPC-S Capitais de agosto.

Mas, desde fevereiro, quando atingiu o pico de 22,8%, a participação de derivados importados vem caindo na comparação mensal, com exceção de junho, quando subiu ante maio.

Enquanto isso, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil teve queda de 0,1% no segundo trimestre em relação aos três meses anteriores, segundo dados do IBGE divulgados nesta quarta-feira. A expectativa em pesquisa da Reuters era de um crescimento no segundo trimestre de 0,2%, na comparação trimestral.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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