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O relatório da proposta de revogação aprovada pelo Parlamento apontou que em 2020 o número de inquéritos instaurados com base na LSN chegava a 51. Em 2021, até o dia 13 de julho, foram registrados 17 inquéritos. Em 2019 eram 26 inquéritos, enquanto em 2018 o número era de 19. Em 2017 eram 5, enquanto foram registrados 7 em 2016. Em 2015 foram 13.

Não tem previsão de reajuste a servidores no PLOA 2022, afirma FunchalAções da Rede D’Or e Alliar despencam após desistência de aquisiçãoLucas Claro, analista do BTG Pactual digital, faz avaliação para o cenário de Oi. Confira a análise:

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Com 2,6 milhões de clientes ativos, a companhia soma em carteira de crédito 4,7 bilhões de reais do portfólio de crediário da própria Via. Desde a compra da  fintech Celer, o BanQi ampliou serviços de conta digital para pequenas e médias empresas.

Segundo o agrometeorologista Marco Antonio dos Santos, modelos indicam que neste ano a chuva chegará mais cedo do que nos anteriores. Ele acrescentou que o mês de outubro trará precipitações regulares para os Estados do Centro-Oeste, mas abaixo da média para o Sul.

Campos Neto: Mercado deve revisar PIB “um pouquinho para baixo após dados do IBGEPerspectiva para crescimento do PIB no ano continua acima de 5%, diz Sachsida

O suporte do Bitcoin ainda não está disponível para todos os usuários beta, ainda não se sabe quando o recurso será lançado oficialmente.

São PauloO Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo acelerou a alta a 1,44% em agosto depois de subir 1,02% em julho, sob pressão dos custos de alimentação e habitação.

De acordo com a companhia, o valor por ação será de R$0,25701429 por ON, R$0,25701429 por ação PNA e R$0,25701429 por ação PNB. O pagamento ocorrerá no dia 28 de setembro.

O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado ontem em acordo que envolveu a oposição, e estabelece taxação sobre lucros e dividendos e uma redução menor do imposto sobre o lucro das empresas. Foram 398 votos favoráveis ao parecer e 77 contrários.

Apesar disso, houve informações que o acordo poderia ser reconsiderado pelos países-membros na semana passada. “Os mercados estão desacelerando. Como a Covid-19 iniciou sua quarta onda em algumas áreas, devemos ter cuidado e reconsiderar esse aumento. O aumento de 400.000 (bpd) pode ser interrompido”, disse Mohammad Abdulatif al-Fares à Reuters nos bastidores de um evento patrocinado pelo governo na cidade do Kuwait.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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