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O valor final do benefício depende da aprovação da PEC dos Precatórios, que possibilitará ao governo o parcelamento dessas dívidas nos próximos anos, abrindo espaço para despesas com o programa “O disciplinamento do pagamento e a estruturação de precatórios com sua devida previsibilidade interferem nas finanças públicas e afetam o programa social. É imperioso que as medidas avancem em paralelo”, alertou.

Confira outros destaques desta segunda:Bolsonaro leva MP do Auxílio Brasil a Arthur Lira, mas não a PEC dos Precatórios

AGeneral Motors, aFord Motore a detentora daChrysler, a Stellantis, afirmaram em uma nota conjunta que aspiram “atingir um volume de vendas de 40-50% de veículos elétricos até 2030”.

No pregão de hoje, às 10h40, Petrorio (PRIO3) registra a maior baixa do índice, com desvalorização de 2,80% (R$ 16,98).

Produção de veículos registra retração de 4,2% em julho, diz AnfaveaAções da Lojas Marisa disparam em potencial acordo com AmericanasIndicadoresOs investidores também ficam de olho no cenário fiscal, que tem elevado as preocupações no mercado. Na terça-feira (10), atenção para a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que na semana passada subiu a Selic para 5,25%. O comitê ainda sinalizou que deve manter o ritmo de alta em 1 ponto percentual.

O valor final do benefício depende da aprovação da PEC dos Precatórios, que possibilitará ao governo o parcelamento dessas dívidas nos próximos anos, abrindo espaço para despesas com o programa. Além disso, parte do recurso do Bolsa Família, que deixou de ser distribuído durante a pandemia do novo coronavírus, pode ser usado no novo programa.

Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – o indicador oficial de preços – este ano, conforme o Relatório de Mercado Focus, de alta de 6,79% para 6,88%. Há um mês, estava em 6,11%.

Veja mais:

Enquanto isso, a Microsoft também anunciou esta semana que postergou a reabertura completa de seus escritórios até pelo menos 4 de outubro. A empresa havia dito anteriormente que poderia reabrir os prédios no próximo mês.

Foto: Washington Costa/AscomO ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a PEC dos Precatórios e a MP do Auxílio Brasil são decisivas para o futuro do País. O governo entregou na manhã desta segunda-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas propostas.

O vale-gás junta-se a esses motivos com Bolsonaro afirmando que a Petrobras tem uma reserva de R$ 3 bilhões para custear o vale-gás à população carente. A estatal informou que “não há definição” quanto à implementação e o montante de participação em eventuais programas.

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Abertura de Crédito Adicional

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica.

Adjudicação

Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando – se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.

Administração Direta

Estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Administração Financeira

Ação de gerenciar as finanças publicas e privadas.

Administração Indireta

Conjunto de Entidades publicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: Autarquias; Empresas Publicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Publicas.

Administrador Público

Pessoa encarregada de gerir negócios públicos.

Alienação de Bens

Transferência de domínio de bens a terceiros.

Altruismo

Solidariedade, bondade.

Amortização de Empréstimo

Extinção gradativa de uma divida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal dívida.

Antecipação da Receita

Processo pelo qual o tesouro publico pode contrair uma divida por antecipação de receita prevista, que será liquidada quando efetivada a entrada de numerário.

Anualidade do Orçamento

Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para a estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.

Anulação de empenho

Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

Arrecadação

Segundo estágio da receita pública, consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado. É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza – se seu recolhimento aos cofres públicos; É o ato de recebimento do imposto do contribuinte pelas repartições competentes e manifesta-se em dinheiro, de acordo com leis e regulamentos em vigor sob imediata fiscalização das respectiva chefia; Arrecadação da receita consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).

Atividade

Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do Governo.

Ativo Circulante

Disponibilidade de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o termino do exercício seguinte.

Ativo Financeiro

Créditos e valores realizáveis independentemente da autorização orçamentária, bem como os valores numerários.

Ativo Líquido

Diferença positiva entre o ativo e o passivo.

Ativo Patrimonial

Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.

Ativo Permanente

Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Ativo Realizável a Longo Prazo

Direitos realizáveis normalmente após o termino do exercício seguinte.

Atos Administrativos

Medidas postas em prática para que a administração pública alcance os seus objetivos.

Autarquia

Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.

Autorização

Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa publica.

Auxílios

Ajuda concedida pelo poder público, para fins diversos geralmente altruísticos.

Balanço

Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.

Base de Cálculo

Grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” do imposto; Valor que se deve tomar como ponto de partida imediato para o calculo das alíquotas do imposto como fim de individualizá-lo em cada caso: limite pré-estabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre o qual se aplica a alíquota para obter o “quantum” a pagar ou receber.

Cadastro de Convênio

Cadastramento de convênios, bem como as eventuais alterações.

Cadastro de Fornecedores

Cadastramento dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.

Carência

Prazo previsto contratualmente, durante o qual não há exigência de pagamento da parcelado principal, ou seja, amortização. Normalmente, durante a carência o mutuário paga a parcela de juros.

Carga Tributaria

Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.

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