Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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PREGÃO 002 | PUBLICAÇÃO: 28/01/2022 / TIPO: MENOR PREÇO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM TROCA DE PEÇAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PEÇAS QUANDO HOUVER NECESSIDADE PARA OS APARELHOS DE AR CON [...] | 09/02/2022
ABERTA | |
PREGÃO 001 | PUBLICAÇÃO: 21/01/2022 / TIPO: MENOR PREÇO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE VASILHAMES VAZIOS DE 20L, GÁS DE COZINHA POR RECARGA DE GÁS DE BOTIJÕES DE 13KG (GLP) PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS MUNICIPAIS. | 02/02/2022
ABERTA | |
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021 | PUBLICAÇÃO: 02/08/2021 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JARDIM DE ANGICOS/RN, BEM COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO D [...] | 12/08/2021
FECHADA |
Local | Endereço | Horário | Contatos | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS | RUA PE. SATURNINO JESUS BEZERRA,, nº 68 CENTRO | SEGUNDA A SEXTA, DAS 7H:00HS AS 13H:00HS | (84) 3535-0005 | cpl.jardimdeangicos@gmail.com |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.