Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Julgamento legislativo: 31/12/2021
Exercício: 2021
Julgamento legislativo: 31/12/2020
Exercício: 2020
Julgamento legislativo: 31/12/2019
Exercício: 2019
Julgamento legislativo: 31/12/2018
Exercício: 2018
Exercício: 2017