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Ele lembrou que há outros tópicos abordados na PEC que não estão em discussão no CNJ, como por exemplo o uso da Selic como taxa referencial para correção dos precatórios no lugar de IPCA + poupança.
O documento apontou como fatores de atenção os preços das commodities na moeda local e disrupções em algumas cadeias de produção devido à falta de insumos importados e às condições climáticas adversas, citando a seca e o frio intenso vistos recentemente em algumas regiões do país.
O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, disse que, sem as despesas do governo com a pandemia do covid-19, o Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS) teria um déficit acumulado de janeiro a julho de R$ 3 bilhões, “muito próximo de zero”.
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Segundo o comunicado da empresa, a primeira etapa será paga US$ 13 milhões via transferência no dia do fechamento, depois, será US$ 36,3 milhões em emissão de ações da 3R, com oreço equivalente a R$ 42 por ação. E por fim, uma parcela contingente de até US$ 7 milhões caso o preço médio diário do Brent entre 2 de agosto deste ano e 31 de dezembro de 2023 seja superior a US$ 55 por barril.
Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado têm trabalhado para viabilizar, com a benção de Guedes, uma solução alternativa, de limitar o crescimento da conta de precatórios à inflação, seguindo a mesma dinâmica da regra do teto de gastos. A adoção dessa sistemática seria implementada por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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De acordo com ele, quando se fala do engajamento do setor privado na questão ambiental, o primeiro grande evento é a mobilização do sistema financeiro através das três grandes plataformas privadas no seu papel e na ajuda no processo de transição para uma economia de mais baixo carbono. Rial se refere aos três maiores bancos: Itaú, Bradesco e o Santander.
Para confirmar o seu apoio, Guedes falou sobre a solução criada pelo ministro. “A Economia apoia muito a solução que foi considerada aqui, que saiu do ministro Fux e também do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas para justamente, respeitando o teto, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer o ordenamento via modulação dos pagamentos dos precatórios”, disse o ministro.
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