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O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor não pode colocar no mercado produto ou serviço que apresente alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Segundo a legislação que regulamenta o recall, o fornecedor é responsável por explicar qual é o defeito e alertar sobre o risco envolvido, além de orientar os consumidores sobre como evitar incidentes e o que fazer para obter reparo, substituição ou reembolso do produto.
Na decisão que nega o pedido, a magistrada Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que o pedido “fere” o princípio da livre iniciativa, intervenção que é vedada ao Judiciário. “O Estado não pode pretender que a empresa privada, em lugar de buscar o lucro, oriente sua atividade para a consecução dos princípios fins da ordem econômica como um todo, com sacrifício da livre iniciativa. Assim a ocorrer, haveria dirigismo, que representa, sem devaneios, uma opção por um modelo historicamente superado no País”, escreveu a magistrada na decisão.
Ainda entre os destaques negativos, Eneva (ENEV3) perdeu 4,24%, Gol (GOLL4) recuou 3,11% e Suzano (SUZB3) teve baixa de 2,82%.
Eletrobras (ELET3;ELET6)
Veja o calendário:
Um avião de passageirosBoeing 737 da China Eastern Airlines caiu com 132 pessoas a bordono dia 21 de março, incluindo 123 passageiros e nove tripulantes.
Com Reuters
Em uma publicaçãoonline, o ministério disse que até 16 de abril as forças ucranianas na cidade portuária sitiada haviam perdido mais de 4 mil pessoas.
Com 25 anos de experiência nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis, Coelho ocupou o cargo de ex-secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) de abril de 2020 a outubro de 2021.
Em entrevista à BM&C News, o analista técnico da Kinvo, Beto Assad, avaliou o gráfico de ações de Magazine Luiza (MGLU3). “Se movimentação se confirmar, e com um bom volume financeiro, aumenta a possibilidade de rompimento da lateralização para baixo, com grandes chances de teste da mínima anual em R$ 4,65”, disse nesta quinta-feira (14).
As quedas de Vale e Petrobras conduziram a baixa do índice, enquanto papéis do setor financeiro registraram performance positiva.
Começa nesta quarta-feira (20) o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1 mil para os trabalhadores nascidos em janeiro. De acordo com a Caixa Econômico Federal, 3,9 milhões de pessoas estão elegíveis para realizar o saque nesta primeira etapa, totalizando 42 milhões de trabalhadores.
Fernando Passos, que foi vice-presidente executivo de finanças e relações com investidores do IRB, teria circulado a história entre fevereiro e março de 2020 para sustentar o preço das ações do IRB, que havia caído significativamente após uma gestora questionar os resultados financeiros da empresa.
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