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O conteúdo no Google Play, YouTube e Google Cloud também gera receita para a empresa. Além disso, a Alphabet recebe dinheiro com as vendas de seus dispositivos na Google Store.

Apesar de os casos diários terem aumentado, atingindo um novo recorde de mais de 30 mil nesta quarta-feira – número que o governo estima que vá aumentar -, a taxa de ocupação de leitos hospitalares e de UTIs, por outro lado, vem caindo.

Já quem arriscou mais e optou pelo investimento em ações também pode ter ficado no prejuízo. O Ibovespa, principal índice da B3, encerrou 2021 em queda de 11,93%. Nos fundos imobiliários a situação não foi muito diferente: o Ifix, índice que mede o desempenho dos principais fundos imobiliários listados, recuou 2,29% no período.

No cenário internacional, o indicador de auxílio-desemprego dos Estados Unidos  deve seguir no radar dos investidores.

E a Visa teve uma lucro líquido de US$ 4 bilhões em qurto trimestre, uma alta de 27% quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

Nelson Tanure, que controla a MAM, e representantes da gestora não comentaram as acusações nem o pedido de assembleia. A empresa também não comentou o assunto, notando apenas que comunicou ao mercado a aprovação do negócio com a MAM pelo órgão de defesa da concorrência Cade. As ações da Alliar fecharam a 15,64 reais na quinta-feira.

Começou o Big Brother Brasil 2022 e a internet não comenta mais outra coisa. Todo dia pelo menos uma notícia ou meme de um dos participantes aparece nas nossas redes sociais. Um dos assuntos da semana foi o que a participante Jade Picon faria se ganhasse o prêmio de R$ 1,5 milhão. A influenciadora digital revelou que pretende doar o valor para cinco instituições de causas que ela acredita.

Com a queda no setor imobiliário, que deve se arrastar pelo menos até o primeiro semestre deste ano, e o surgimento de variantes mais infecciosas do Covid-19, o Banco Central da China começou a cortar as taxas de juros e injetar mais dinheiro no sistema financeiro para reduzir os custos de empréstimos. Outras medidas modestas de flexibilização são esperadas nas próximas semanas.

Para janeiro, porém, o setor de consumo discricionário foi o de pior desempenho, com queda de 9,7%. No geral, apenas o de energia encerrou o mês em território positivo, auxiliado pelos preços do petróleo, que atingiram seu nível mais alto desde outubro de 2014 na sexta-feira.

O dólar à vista fechou esta segunda-feira em baixa de 1,59%, a 5,30 reais. É o menor valor desde 22 de setembro do ano passado (5,30 reais). Na mínima intradiária, a cotação chegou a descer para 5,28 reais (-1,98%).

AEnergisaanunciou a aquisição da Vision, empresa especializada na geração de energia solar em pequenas usinas.

Cassio Schmitt será o novo CEO da Getnet, com mandato a partir de 1º de abril deste ano. Ele sucederá a Pedro Coutinho, que está à frente da empresa de pagamentos desde 2014.

Confira a análise na íntegra:

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,77%, a 5.564,35 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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