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Governo confirma alerta de emergência hídrica para cinco estados de junho a setembro. Banco BTG Pactual anuncia compra do grupo Universa, que reúne a empresa de análise independente Empiricus, a plataforma de investimentos Vitreo, os sites Money Times e Seu dinheiro, além da Real Valor, plataforma de consolidação de investimentos. Nos Estados Unidos, Casa Branca apresenta projeto orçamentário de U$ 6 trilhões e plano prevê grandes aumentos nos gastos com infraestrutura, saúde e educação.

Para Guilherme Fowler, professor de inovação do Insper, esse passo pode sinalizar que o QuintoAndar talvez planeje ficar apenas nas grandes cidades do País, sem adentrar o interior. “Isso significaria que eles não querem atuar em cidades menores, mas que a solução tecnológica deles é adaptável para outros contextos”, afirma.

Febraban estima alta de 0,5% para o crédito em abril e maior tração no ano (Freepik)A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que a carteira de crédito cresça 0,5% em abril. Se tal variação for alcançada, será o melhor resultado para o mês desde 2014, quando a alta foi de 0,7%, mostra pesquisa da entidade, que representa os bancos no País, divulgada nesta terça-feira.

Dessa forma, uma série de instituições financeiras, entre as quais Bradesco, Citigroup, Barclays e Goldman Sachs, anunciaram ainda nesta terça revisões das respectivas projeções de PIB para o ano, aproximando-as ou mesmo colocando-as acima do patamar de 5%. Um grau maior de atividade pode resultar em lucros maiores para as empresas, com efeito sobre os preços de ações e o nível de pontuação do Ibovespa no fim do ano. Por enquanto, a XP, por exemplo, mantém projeção de 145 mil pontos para o índice da B3 em 2021, em avanço impulsionado pelas expectativas de lucros das empresas que compõem o índice.

O discurso da XP é de que seus maiores concorrentes são os bancos, e não outras plataformas. Mesmo assim, a companhia começou a responder à estratégia do BTG, dando ouvidos aos anseios de seus maiores agentes autônomos que querem se tornar corretoras.

O setor de commodities respondem por mais da metade dos 20 produtos negociados em bolsa com melhor desempenho no ano, o que é considerado um nível de desempenho superior atípico para o setor sensível à inflação. Em entrevista à BM&C News, Rodrigo Friedrich, Head de renda variável da Renova Invest, estima que varejo é outro setor que merece atenção dos investidores.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse esperar “leilões bastante concorridos” para a privatização dos Correios e Eletrobras. A declaração foi dada durante o Fórum de Investimentos Brasil 2021 (BIF), um evento internacional sobre atração de investimentos estrangeiros para o Brasil – organizado pela Apex-Brasil, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e governo federal.

Já o Ebitda, que representa o lucro antes do pagamento de juros, impostos, depreciação e amortização, aumentou 23,8% em relação ao mesmo período de 2020, para R$ 24,9 milhões.

Pelos termos do acordo, o banco vai desembolsar R$ 440 milhões em dinheiro e R$ 250 milhões em units do banco, somando R$ 690 milhões. O contrato prevê que o banco terá 100% do grupo que controla Empiricus e Universa.

Edifício-Sede do Banco Central em BrasíliaO Banco Central (BC) voltou a indicar nesta quinta-feira (24) por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), que deve promover novo aumento de 0,75 ponto porcentual da Selic (a taxa básica de juros) em agosto. Atualmente, a Selic está em 4,25% ao ano.

O dólar opera em queda de 0,62%, aos R$ 5,304 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em alta generalizada. Por volta das 14h, o S&P 500 estava 0,05% e o Nasdaq subindo 0,08%.

Vale a pena investir em #HASH11? Renato Breia, da Nord Research, avaliaEXCLUSIVO: Copresidente da Cruzeiro do Sul Educacional conta os planos da empresaEstes e outros assuntos você acompanha também na programação BM&C News no YouTube. Confira os destaques:

Na entrevista, o presidente do Banco Central disse que os países emergentes são os primeiros a elevar suas taxas básicas de juros quando as metas de inflação são atingidas, sobretudo em um contexto de aumento no preço de commodities no mercado internacional – como o atual.

Apesar da postura otimista sobre a situação fiscal brasileira, Campos Neto manteve alertas sobre a necessidade de manter os gastos públicos controlados. “Aumentos permanentes de despesas serão punidos com maior percepção de risco”, destacou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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