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Do total, R$ 318,40 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 280,59 milhões de Minas Gerais; R$ 78,69 de Goiás; R$ 60,54 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 43,61 milhões de Pernambuco e R$ 3,19 milhões do Piauí.

“Nós estamos nos reunindo permanentemente com as equipes do Banco Central. E eu entendo que esse movimento vai fortalecer ainda mais a aproximação nessa direção, de buscar a convergência da política econômica, para oferecer ao país as condições de crescer com inflação baixa”, acrescentou.

Para você entender melhor como funciona a declaração de IR, os especialistas da B3 explicam o passo a passo e as regras para acertar as contas com o Leão sem nenhum problema.

Nesse sentido, a companhia elétrica destaca que seu processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”. Além disso, a empresa recorda que o processo foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e deliberado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

Entre os indicadores, a produção industrial na zona do euro registrou uma queda de 4,1% em março ante fevereiro, conforme mostraram dados da Eurostat, a agência oficial de estatísticas da União Europeia. O resultado veio pior do que o esperado pelo mercado, que aguardava uma queda de 2,5% no período. Na comparação anual, a indústria na zona do euro teve retração de 1,4% em março, frente ao avanço de 2,0% registrado no mês anterior, conforme dados revisados.

Cenário corporativoAzul (AZUL4) – A companhia aérea registrou Ebitda de R$ 1,030 bilhão no primeiro trimestre de 2023 (1T23), uma forte alta de 73,7% frente ao mesmo período do ano passado, conforme mostrou a companhia em seu release de resultados. A margem Ebitda ficou em 23,0% entre os meses de janeiro e março deste ano, um aumento de 4,4 pontos percentuais na comparação anual. A companhia aérea também reportou prejuízo líquido de R$ 727,6 milhões no 1T23, frente ao prejuízo de R$ 808,4 milhões registrado nos primeiros meses do ano passado, queda de 10%.

Fonte: Site de RI da IraniO segmento de resinas sustentáveis (Breu e Terebintina) tiveram um bom aumento na comparação com o 4t22 de 67,8% na produção e 75,1% nas vendas, veja mais detalhes a seguir:

Ele explica que a retomada da normalidade impacta bastante no mercado de commodities, como é o caso do petróleo e explica que acredita que o petróleo Brent pode chegar aos US$ 50 ou US$ 55 e essa sim seria a cotação mínima da commodity.

O Capex da TIM foi de R$ 1,289 bilhão entre os meses de janeiro e março deste ano, o que representa uma queda de 3% ante o mesmo período do ano anterior.

Nesse sentido, a ação da Ferrari subiu 34% este ano, tornando-se o papel de melhor desempenho entre as montadoras europeias. O valor de mercado da fabricante italiana saltou para € 49,2 bilhões (US$ 53,9 bilhões), ultrapassando os € 47,1 bilhões da Stellantis e da Fiat, que também controla marcas como Alfa Romeo, Citroën, Opel e Chrysler. Sendo assim, a Ferrari se tornou uma das três maiores empresas da bolsa de Milão.

NoBrasil, a produção industrial teve alta de 1,1% em março na comparação com fevereiro, na série com ajuste sazonal, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, na comparação com março de 2022, na série sem ajuste sazonal, houve crescimento de 0,9%. Com isso, o acumulado no ano foi de -0,4%, enquanto o acumulado nos últimos 12 meses ficou estável (0,0%).

As vendas no varejo da zona do euro caíram 1,2% em março em relação ao mês anterior, de acordo com dados do Eurostat, a agência oficial de estatísticas da União Europeia (UE). O resultado ficou bem abaixo da expectativa do mercado, que previa uma leve queda de 0,1% das vendas no período. Na comparação anual, as vendas do setor varejista do bloco tiveram retração de 3,8%. O Eurostat também revisou os dados de vendas de fevereiro, para queda mensal de 0,2% e baixa anual de 2,4%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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