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Apesar disso, com a desoneração tributária sobre os combustíveis, o BC espera que a inflação volte a subir no terceiro trimestre,

No Brasil, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) variou 0,05% em março, após queda de 0,06% no mês anterior, de acordo com a Fundação Getulio Vargas. O resultado ficou abaixo das expectativas do mercado, que aguardava alta de 0,15%. Com este resultado, o índice acumula alta de 0,20% no ano e de 0,17% em 12 meses. Em março de 2022, o índice variara 1,74% e acumulava alta de 14,77% em 12 meses.

Bush, utilizara da mídia para anunciar a guerra e prometer acabar com Hussein, libertar o povo iraquiano, destruir as armas e defender o mundo do grave perigo representado pelo país rico em petróleo, e que, convenientemente, reduziria a pressão saudita sobre Washington. A forças dos Estados Unidos e Reino Unido, no entanto, jamais encontraram as armas de destruição em massa. A promessa de paz e melhoria de condições no Iraque jamais se tornaram uma realidade num país que continua marcado pelo conflito, uma economia devastada e um cenário político de elevada instabilidade. No cômputo dessa guerra desnecessária, duzentos mil civis iraquianos e quatro mil e quinhentos soldados norte-americanos perderam a vida.

A Petrobras informou ainda que as revisões não incluirão os desinvestimentos já em fase de assinatura e fechamento de contratos de forma a cumprir plenamente os direitos e as obrigações já assumidas pela Companhia. A companhia destacou que os calendários e datas definidos serão cumpridos plenamente e, assim, “não causar qualquer dano as partes envolvidas nas negociações”.

IndicadoresNo Brasil, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) apresentou alta de 0,69% em março e ficou 0,07 ponto percentual (p.p.) abaixo do resultado de fevereiro (0,76%), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Resultado ficou levemente acima do esperado de 0,65% no período. Nos últimos 12 meses, o IPCA-15 acumulou 5,36%, abaixo dos 5,63% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2022, o IPCA-15 foi de 0,95%.

Cenário corporativoÂnima Educação (ANIM3) – A companhia reportou Ebitda ajustado de R$ 178,7 milhões no periodo, crescimento de 12,3% em comparação ao mesmo período do ano passado. O Ebitda ajustado atingiu R$ 1,073 bilhão em 2022, uma alta de 33,7% em relação a 2021. A Ânima registrou lucro líquido ajustado de R$ 210,7 milhões no quarto trimestre de 2022, revertendo o prejuízo de R$ 92,3 milhões apresentado no mesmo período de 2021.

No cenário corporativo, a temporada de balanços no Brasil chega ao fim esta semana, com o anúncio das últimas companhias listadas na B3. Os destaques dos próximos dias serão Ânima Educação (ANIM3), Rede D’OR (RDOR3), Qualicorp (QUAL3), Ambipar (AMBP3), Equatorial (EQTL3), entre muitas outros.

Além disso, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) subiu 2,4 pontos em março, para 94,4 pontos, maior nível desde outubro de 2022 (95,7 pontos), segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice Situação Atual (ISA) recuou 1,3 ponto, para 91,5 pontos, menor nível desde junho de 2020 (89,1 pontos). Já o Índice de Expectativas (IE) avançou 6,1 pontos para 97,5 pontos, maior nível desde setembro de 2022 (98,0 pontos).

Na semana passada, quando o Copom divulgou a ata da reunião, Haddad disse que o documento veio “com termos mais condizentes”. O ministro pediu colaboração entre o BC e a equipe econômica para coordenar as políticas fiscal (que cuida da arrecadação e dos gastos públicos) e monetária (taxa de juros para segurar a inflação). Segundo ele, a união é necessária para que o país cresça com baixa inflação e com criação de empregos.

Desse modo, no final de 2019, a soma do patrimônio desses fundos era de cerca de R$ 24 bilhões. Dois anos depois, esse patrimônio sofreu um aumento expressivo. Registrando um crescimento de 34% em 2020 e 37% em 2021, chegando a patrimônios consolidados de 33 bilhões e 45 bilhões, respectivamente.

Lojas Marisa (AMAR3) – A empresa informou a assinatura de um acordo para a venda de parte dos direitos creditórios de natureza fiscal a fundos de investimentos geridos pela Quadra Gestão de Recursos, pelo preço upfront de R$ 100,1 milhões, com mais um adicional sujeito à confirmação de determinadas métricas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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