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renda extra o que ta em alta

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Em termos de forças convencionaise nucleares,apesar das informações imprecisas, que devemestar superestimadaspelasbravatasgovernamentais,deve-se ter muito cuidado, pois, o volume, ainda assim,é expressivo! Acredita-se que o país tenha por volta de 1,28milhão de militares na ativa, contra aproximadamente550 mil da Coreia do Sul, de onde certamente se espera que venha a primeira reação de combate, contabilizando-se ainda mais 600 mil reservistase, aproximadamente,13 milhões de homens e mulheres disponíveis para o serviço militar,commais ou menos10 milhões aptos para o serviço, caso sejamnecessáriosem curtoprazo. Além disso, levando-se em consideraçãoos armamentos convencionais, estima-se que tenha um volume significativo, comindicados6.000 tanques e 2.000 peças de artilharia, 946 aeronaves, 450 navios de guerra,os quais, apesar de serem mais barcos de patrulha, com poucos realmente degrandeporte,aponta-seterem35 submarinos(uma escolha sábia devido ao perigo que representa um submarino), com algunsdelescapazes de lançar mísseis com ogivas nucleares.

No cenário corporativo, a Oi (OIBR3; OIRB4) informou ao mercado que celebrou com a NK 108, afiliada da Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S.A., a venda da SPE Torres 2 pelo valor de até R$ 1,697 bilhão. Segundo o comunicado, o preço está sujeito a eventuais ajustes e retenções nos termos do Contrato, dos quais até R$ 1,088 bilhão serão pagos na data de fechamento da Operação e até R$ 609 milhões serão pagos até 2026.

O núcleo do IPC registrou taxa de 0,27% em novembro, ante 0,30% no mês anterior. Dos 85 itens componentes do IPC, 37 foram excluídos do cálculo do núcleo. Destes, 12 apresentaram taxas abaixo de -0,30%, linha de corte inferior, e 25 registraram variações acima de 0,68%, linha de corte superior.

No entanto, a confirmação chegará apenas na próxima quinta-feira (22), quando a lei será publicada no Diário Oficial da União. Caso Bolsonaro não sancione a lei hoje, não será necessário esperar que Lula (PT) assuma a presidência no ano que vem para o projeto já discutido e aprovado virar lei.

Vale destacar que, esse temor dos investidores da Tesla, se estende desde que Musk adquiriu o Twitter, portanto, eles estão preocupados com o real foco do CEO da companhia.

A Middas também detém a versão “clássica” com ouro, produzida artesanalmente em alambiques de cobre. E seu armazenamento ocorre em tonel de madeira da amendoim do campo por dois anos, com preço promocional de 237 reais.

“Serão creditados aos detentores de ações na proporção de suas participações no capital social da Companhia, e sofrerão a retenção de 15% referente ao Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação aplicável”, afirmou o banco. Com isso, o valor bruto por unit será de R$ 0,196059297, enquanto o líquido será de R$ 0,166650402.

Nesse sentido, a rota da aeronave será iniciada no Aeroporto Internacional Pearson, em Toronto, com operações previstas também em Halifax, Montreal e Ottawa, todas cidades no Canadá.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 110.188,57 (+0,72%)S&P 500: 3.941,23 (-1,44%)Nasdaq: 11.014,89 (-2,00%)Dow Jones: 33.596,51 (-1,03%)Dólar: R$ 5,26 (-025%)Euro: R$ 5,51 (-0,52%)

Agenda econômicaSTF julga fim do orçamento secretoAlemanha/Destatis: produção industrial de outubro (4h)Zona do euro/Eurostat: PIB fina do 3TRI (7h)FGV: IGP-DI de novembro (8h)Anfavea: Produção de veículos em novembro (10h)Alckmin almoça com Lira para tratar da PEC da Transição na Câmara (12h)Canadá: Decisão de juros do BC (12h)EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 02/12 (12h30)BC: Fluxo cambial semanal (14h30)BC: Índice Commodities Brasil (IC-Br) de novembro (14h30)Plenário do Senado começa discussão da PEC da Transição, com expectativa de votação no mesmo dia (16h)EUA/Fed: Crédito ao Consumidor de outubro (17h)BC anuncia decisão sobre a Selic (após 18h30)Roberto Campos Neto recebe prêmio do Lide em SP (21h30)Japão/Stat: PIB final do 3TRI (20h50)*Com informações de BM&C Now e BDM

Posicionada em profundidade de água de 2010 metros, a P-71 será a única a produzir no campo de Itapu, operado integralmente pela Petrobras nos regimes de Cessão Onerosa e Partilha de Produção. A previsão da companhia é de que a unidade alcance sua capacidade máxima de produção em 2023.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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