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“O apoio à exportação é essencial para impulsionar a competitividade nacional, gerar empregos e contribuir para a balança comercial”, avaliou.

Os mercados europeus operam em alta nesta quarta, com os investidores aguardando um anúncio amplamente esperado de uma pausa nos aumentos das taxas do Federal Reserve. Além disso, o mercado também fica à espera da decisão do Banco Central Europeu na próxima quinta-feira (15).

– presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta no Poder Executivo da União;

Fonte: Site de RI da KlabinEsse DY se baseia em um cenário de manutenção das condições financeiras dos últimos 12 meses, sem considerar eventuais novos projetos e/ou mudança de sua política da empresa. Por outro lado, também não considera o novo Ebitda que será gerado pela MP 28 recém entregue:

Em outro fato relevante, a companhia mostrou que as fraudes ajudaram a incrementar os resultados da empresa em R$ 25,3 bilhões. O valor foi devido aos contratos de VPC artificialmente – de R$ 21,7 bilhões – criados para melhorar os balanços operacionais, além de R$ 3,6 bilhões na ausência de lançamentos de juros sobre operações financeiras, que deveriam ter transitado pelo resultado da Companhia ao longo do tempo.

Foto: Reprodução/Federal ReserveO último Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apontou que a inflação dos EUA estava em 4,0% nos últimos 12 meses, muito afastado dos 9,1% registrados em junho de 2022. Entretanto, o núcleo do IPC, que exclui inflação de alimentos e energia, mantém se persistente e ficou 5,3% em março.

O relatório aprovado traz uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória. Entre essas mudanças, está o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para construção das moradias do programa, assim como a previsão de estímulos para entrada, como operadores do programa, de bancos privados, bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito.

Nicolas Maduro e Hugo Chávez – líderes populistas com uma agenda política e econômica equivocada – falharam profundamente como lideranças num dos países mais ricos em petróleo do mundo. A população vive numa situação de penúria e enorme vulnerabilidade social e econômica. Na questão política, a liberdade é restrita cada vez mais.

O Ibovespa fechou em alta nesta quarta-feira, com a inflação medida pelo IPCA, desacelerando em maio. Além disso, o índice também foi alavancado por uma boa performance da Petrobras. Mas o noticiário internacional que sugere mais juros e uma economia a passos lentos na China reduziu os ânimos na bolsa local.

Além disso, o robô recomendou adaptar esses slides para atender às particularidades da empresa e ao público-alvo que desejo alcançar. Então parti para o específico: considere um deal de hospitais.

Essa classificação ainda indica um “grau especulativo”, que aponta que o Brasil está menos vulnerável ao risco no curto prazo, mas segue enfrentando incertezas em relação a condições financeiras e econômicas adversas.

Investidores de olho no setor Tech na ChinaOs índices futuros dos Estados Unidos operam mistos nesta sexta-feira (9), com os investidores já na expectativa de uma pausa no aperto monetário do Federal Reserve. O BC norte-americano tomará a decisão na próxima semana, e o mercado coloca probabilidade de 77% na manutenção dos juros, segundo o FedWatch Tool, do CME Group.

Quanto mais desenvolvido o conhecimento dos indivíduos de uma sociedade, resultante de um esforço incansável para qualificação efetiva da mão-de-obra, uma nação poderá contribuir para o aprimoramento global. Quanto mais qualificada a mão-de-obra, maiores serão as possibilidades de atração de investimento estrangeiro direto de melhor qualidade voltado à produção de bens que exigem capacidade intelectual de produção diferenciada – e, portanto, melhor remunerada. O investimento educacional, portanto, é fundamental para nutrir o capital humano sempre ativo e atualizado, por meio de mecanismos de treinamento vocacional e constante aprendizagem.

Investidores de olho no setor Tech na ChinaOs índices futuros dos Estados Unidos operam estáveis nesta sexta-feira (16), com investidores digerindo os dados desta semana, principalmente com as decisões de política monetária do Federal Reserve e do Banco Central Europeu (BCE).

Na Idade Média, a Inquisição vai queimar os canhotos, pois praticavam bruxarias e eram os enviados do mal. Aliás, para não ficar com azar, em qualquer lugar, não entre com o pé esquerdo. Faça questão de entrar com o pé direito para tudo dar certo.

– ocupante de Cargo de Natureza Especial ou equivalente no Poder Executivo da União;

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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