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Na semana anterior, a reitoria da instituição se reuniu com os grevistas para apresentar a proposta que acabaria com a greve, as medidas incluíam a contratação de 148 professores em até 45 dias. Para os alunos Filosofia, Letras e Ciências Humanas, as discussões avançaram, mas a proposta ainda não contempla as reivindicações.

Como funciona o Desenrola Brasil?O programa concentra-se em dívidas acumuladas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Ele propõe a renegociação de diversos tipos de dívidas, seja elas bancárias, contas básicas ou até mesmo débitos com varejistas.

Além disso, o Fed também divulgou a ata da última reunião do Fomc. Nela, o banco central norte-americano mostrou que a maioria de seus participantes vê como “altamente incerta” a trajetória futura da economia do país. Ainda que no encontro de setembro os juros americanos tenham sido mantidos entre 5,25% e 5,5%, maior patamar em 23 anos, 12 dos 19 membros do comitê indicaram a necessidade de retomada do ciclo de aperto para mais um ajuste até o final do ano.

Taurus estuda o uso de nióbio em tecnologia de injeção de metalA empresa ainda informou que está avaliando a viabilidade da inclusão de nióbio em conjunção com a tecnologia MIM (Metal Injection Molding). Destinada a produção de peças, a tecnologia MIM é comummente usada por vários fabricantes de armas, sendo destacada pela Taurus como superior a processos comuns como microfusão e usinagem.

Por exemplo, moradores da região que são beneficiários do programa Bolsa Família, receberão o valor a partir do dia 19 de outubro. Quem é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada), terá o depósito realizado em sua conta a partir do dia 25 de outubro.

Quais são os bancos mais indicados pelos analistas?Itaú (ITUB4) – 13 indicaçõesBanco do Brasil (BBAS3) – 5 indicaçõesBTG Pactual (BPAC11) – 3 indicaçõesBradesco (BBDC4) – 2 indicaçõesEntão, vale mesmo a pena investir no Itaú?Considerando as recomendações dos analistas e as condições macroeconômicas atuais, parece que o Itaú poderia ser um bom investimento para aqueles que procuram um ativo sólido e confiável. Como sempre, é importante fazer uma pesquisa abrangente e ponderar as potenciais vantagens e desvantagens antes de tomar uma decisão de investimento.

E o futuro da Itaúsa?Há estratégias em andamento para melhorar a situação. Um dos planos é reduzir a dívida da empresa de maneira progressiva, já que atualmente chega a R$ 5 bilhões. Outra frente de ação é a venda de um saldo de ações da XP, que deverá ser realizada ao longo dos próximos meses com calma e tranquilidade, segundo palavras do próprio CEO. A empresa tem o objetivo de gerar mais recursos em caixa para a Itaúsa. Por fim, há o foco na consolidação de portfólio, refletindo uma visão de longo prazo para a recuperação da empresa. Como o mercado sempre nos lembra, é preciso aguardar para ver os próximos capítulos dessa história.

Consequências do conflito para o dólarO dólar também é considerado um refúgio seguro em momentos de incerteza no mercado. No entanto, os especialistas acreditam que a moeda norte-americana estará mais ligada aos indicadores dos EUA, como os dados de inflação a serem divulgados esta semana, do que à guerra entre Israel e o Hamas.

Independente da capacidade de essas empresas de lidar com tais situações, uma violação à segurança nesta escala é definitivamente alarmante. O incidente ganhou ainda mais peso depois que o próprio Google o classificou como “o maior da história”, em um comunicado oficial em seu blog.

Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.

Além da Apple, há também diversos aparelhos da Xiaomi sendo leiloados. O lote número 6 possui um iPhone 14 128GB e um Apple Watch Series 7, com lance a partir de R$ 2.840. Outros produtos atraentes na oferta são o iPhone 11 128GB, com lance inicial de R$ 1 mil.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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