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Amanhã, o Banco Central também divulgará sua decisão de política monetária, com expectativa de manutenção da taxa Selic em 13,75%.

No Brasil, o Copom divulga após o pregão sua decisão sobre a taxa de juros. O mercado espera que o BC mantenha a taxa Selic em 13,75%, sem aumento residual.

O chefe da Energoatom, informou à TV ucraniana que, apesar dos prédios de contenção de concreto que acomodam reatores nucleares sejam arquitetados para resistir a um acidente de avião, a explosão desta segunda-feira (19), foi poderosa o suficiente para danificar as estruturas mais próximas do local.

Padre Kelmon

Na lista de mais valiosos do futebol mundial, o brasileiro está atrás apenas de Haaland e Mbappé, sendo o único brasileiro no ranking.

Mark Zuckerberg Foto: REUTERS, Erin ScottNesta semana, o CEO e fundador do Meta, Mark Zuckerberg despencou 14 posições na lista das pessoas mais ricas do mundo, segundo levantamento do Índice de Bilionários da Bloomberg.

Para o professor da Top Traders, Wagner Caetano, a ação, negociada hoje em R$ 1,21 não voltará, pelo menos no curto prazo, aos R$ 12 – preço de negociação anteriormente -, mas que se entrar sem alavancagem e a termo e com pouco capital, para pegar um movimento de 50%, vale a pena.

O chefe de Estado norte-americano continuou: “O presidente Putin fez ameaças nucleares contra a Europa e um desrespeito imprudente pelas responsabilidades de um regime de não proliferação. Agora, a Rússia está convocando mais soldados para se juntar à luta, e o Kremlin está organizando um referendo falso para tentar anexar partes da Ucrânia — uma violação extremamente significativa da Carta da ONU”.

O candidato do PTB Padre Kelmon assumiu o lugar de Roberto Jefferson (PTB) no dia 15 de setembro na disputa presidencial. Kelmon estava na chapa como vice, mas a Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de Jefferson, por ter sido condenado no mensalão e estar em prisão domiciliar por ordem proferida no inquérito das milícias digitais.Chegando atrasado na disputa, Kelmon segue o plano de governo pré-estabelecido para um possível governo de Jefferson. Com o nome “Direita graças a Deus”, o programa defende que “ser de direita’ é, em primeiro lugar, ser um defensor da liberdade”.O plano funciona como uma lista de itens defendidos pelo PTB. Entre eles, a legenda diz entender que o cidadão tem o direito à legítima defesa, o que significaria ter direito à posse e porte de arma de fogo. Também pede o agravamento da pena pelo crime de pedofilia, a partir de seu enquadramento como crime hediondo, a proibição da legalização, do plantio, cultivo e venda da maconha no país. O documento defende ainda a agropecuária como setor prioritário para o Brasil.

Já o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) caiu 1,27% em setembro, após queda 0,71% em agosto, enquanto que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou -0,08% em setembro, após queda de 1,18% em agosto. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,10% em setembro, ante 0,33% em agosto.

Foto: Governo do Estado de São PauloA Allianz Parque é a casa do Palmeiras, que fica no bairro Pompeia, na Zona Oeste de São Paulo. O estadio foi inaugurado em novembro de 2014, com capacidade para 43 mil pessoas.

Presidente Jair Bolsonaro em coletiva. Foto: REUTERS, Ueslei MarcelinoNesta terça-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro discursou, na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O evento acontece em Nova York, nos Estados Unidos, ao longo da semana.

Foto: Divulgação-INSS Nesta terça-feira (20), foi divulgado a possibilidade de aumento de 25% na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ou seja, alguns beneficiários vão ganhar o direito a pedir este novo adicional do valor da aposentadoria.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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