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Em resposta a esta crise, o presidente Franklin Roosevelt propôs uma série de reformas para estabilizar o sistema bancário e proteger os depositantes. Uma delas foi a criação do FDIC, como parte da Lei de Segurança Bancária – a Banking Act.

“É um dia feliz, alegre e de anunciar investimentos. Num momento em que às vezes a gente vive um cenário de descrença na política, existe uma ferramenta poderosa para trazer a confiança de volta, que é o cumprimento de compromissos. Temos um compromisso com o crescimento de São Paulo, o desenvolvimento, a recuperação da competividade, a aceleração de atividades e a geração de empregos. E sobre toda a questão econômica, a gente está pensando, ao fim e ao cabo, nos empregos e nas pessoas. É por isso que nosso governo é 3D: desenvolvimento, dignidade e diálogo, isso é fundamental”, afirmou Tarcísio sobre o anúncio da montadora de carros. “Quando a gente celebra mais um investimento, percebe que está indo na direção certa”, acrescentou o governador.

JP Morgan, que possui a maior carteira de ativos entre as instituições financeiras dos EUA, teve um lucro líquido de US$ 12,62 bilhões no primeiro trimestre, acima do esperado pelos analistas. As ações do banco dispararam mais de 7% após o anúncio.

Terça-feira (25 de abril)

Navio-plataforma P71, da Petrobras, tem capacidade para processar, diariamente, até 150 mil barris de petróleo – Foto: Felipe Gaspar/Divulgação PetrobrasNa última terça-feira (25), Filipe Fradinho, analista da Empiricus Investimentos, participou da programação da BM&C News e avaliou o gráfico de alguns ativos, inclusive da Petrobras (PETR4), que é uma das maiores companhias que atuam na bolsa brasileira.

Por volta das 12h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 1,06%, cotado a 104.019 pontos.

2. Perder ou esquecer documentosPara preencher a declaração do Imposto de Renda, é preciso reunir toda a documentação que comprove as operações feitas no ano de exercício, além das posições no último dia do ano – a menos que seja cliente de alguma solução de IR que consolide essas informações. Mesmo que o investidor invista através de mais de uma corretora, existem aplicativos que reúnem as notas de investimentos, integram automaticamente com a Bolsa de Valores e dispensam o envio manual dos arquivos. Esses documentos são: notas de corretagem (onde estão registrados os preços de compra e venda), os informes de rendimento fornecidos pela instituição financeira (que trazem informações sobre a quantidade de ativos e pagamento de proventos) e os comprovantes de pagamento dos DARFs, cujos valores devem ser declarados na tela “Renda Variável – Operações comuns / Day Trade”.

“Earnings season e earnings report”

Nesse sentido, as lojas da DHL Tratores estão estrategicamente posicionadas no Paraná, Estado com a segunda maior produção de soja e milho do Brasil, e atendem às diretrizes estratégicas da companhia permitindo ampliar a abrangência da empresa ao mesmo tempo em que complementam o atual portfólio da Vamos.

Nesse sentido, a distribuição dos dividendos acontecerá em até 60 dias a partir da divulgação do pagamento. De acordo com o comunicado, não haverá atualização monetária ou incidência de juros entre a data de anúncio e efetivo pagamento dos proventos.

Sendo assim, no acordo fechado com o Ministério Público do Trabalho, a Caixa se comprometeu a pagar R$ 10 milhões a título de indenização por dano moral coletivo. Além disso, o valor será revertido ‘a instituições sem fins lucrativos voltados para a proteção dos direitos transindividuais dos trabalhadores ou de cunho social, cuja atividade seja de notório interesse público’. As entidades ainda serão designadas pelo MPT.

O caminho a percorrer ainda é longo. No entanto, a China está firme em seu propósito de tornar o RMB uma moeda internacional. Os desafios são grandes e incluem, principalmente, a construção da confiança no RMB e na política monetária chinesa. O processo será gradual. No entanto, nunca se pode retirar dos processos o elemento fortuito, que pode acelerar o processo ainda mais. Foram as duas guerras mundiais que retiraram da libra esterlina a primazia internacional. Embora os Estados Unidos se tornaram a maior economia mundial em meados de 1850, em 1947 a libra esterlina ainda representava 87% do câmbio global. Tempo e elementos fortuitos, além do abuso do instrumento aceleram a degradação da perceção. A transformação do RMB numa moeda global representará uma nova transição na governança global, num mundo em que o BRICS será mais relevante que o G7.

Outro destaque no acumulado do ano é no IRRF – Rendimentos de Capital, que soma R$ 24,58 bilhões de janeiro a março, alta de 43,06%. Os resultados podem ser explicados pela alta da taxa Selic (juros básicos da economia), que influenciou o recolhimento dos rendimentos dos fundos e títulos de renda fixa. Apenas em março, o acréscimo foi de 39,06% nesse item, chegando a R$ 6,79 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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