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Pode ocorrer como extensão de um convite para abertura de conta, aos não clientes, mas assim mesmo terá de ser específico para o tipo de produto que a instituição tenta vender, e pelo prazo que o cliente conceder. Os maiores bancos do País vão aderir já nesta sexta-feira, compulsoriamente.

O temor com o valor da energia nos próximos meses está diretamente ligado à competitividade. Em média, 52% dos empresários acreditam que haverá uma redução na competitividade de suas empresas, sendo que 39% dizem que isso acontecerá provavelmente, enquanto 13% afirmam ter certeza. A preocupação maior é presente nos setores em que a energia representa uma parcela maior dos custos totais das empresas, e entre os empresários que acreditam que haverá racionamento ou aumento grande no custo com energia.

Já o lucro líquido ajustado somou R$ 90,1 milhões, um aumento de 20% em relação ao segundo trimestre do ano passado.

A Itaúsa tem participações na fabricante de calçados Alpargatas, na produtora de louças sanitárias e paineis de madeira Dexco (ex-Duratex), na transportadora de gás natural NTS e na empresa de saneamento Aegea.

As vendas no varejo tiveram em junho queda de 1,7% em relação ao mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, contra expectativa em pesquisa da Reuters de avanço de 0,7%.[BRRSL=ECI]

Embora a resolução do orçamento não entre em detalhes sobre as políticas, os democratas dizem que seu projeto incluiria diversos destinos. Entre os principais, cuidados com as famílias, programas de cuidados infantis, créditos tributários familiares, expansão do Medicare, além de faculdade comunitária gratuita, incentivos fiscais para a adoção de energia verde.

A Coca-Cola FEMSA e a Andina, donas de mais da metade do volume de Coca-Cola no Brasil, anunciaram a compra da marca brasileira de cerveja Therezópolis, de acordo com informações do Brazil Journal.

“Os estímulos fiscais e monetários no ambiente internacional estão promovendo crescimento robusto e que, daqui para frente, a dinâmica da inflação nas economias centrais e emergentes deve depender crescentemente dos canais de demanda. Nesse contexto, novas discussões sobre o risco de um aumento duradouro da inflação nos Estados Unidos e a consequente reprecificação nos mercados financeiros podem tornar o ambiente para as economias emergentes desafiador”, destacou o documento.

A receita líquida da Taurus atingiu os R$ 651,1 milhões, uma evolução de 48,8%. A empresa afirma no comunicado: “novamente trazemos um resultado robusto, que supera os recordes operacionais e de desempenho econômico-financeiro anteriores, situação que vem se repetindo a cada trimestre. Vivemos na Taurus um fenômeno diferente do que se viu na maior parte do País, uma vez que seguimos com forte crescimento, consolidando patamar de desempenho superior em meio à situação de pandemia com a qual todos convivemos há mais de um ano.”

George, contudo, esclareceu que ainda há uma série de incertezas, sobretudo com desequilíbrios entre oferta e demanda, que elevam os preços. “A economia apertada de hoje certamente não pede uma política monetária apertada, mas sinaliza que o tempo chegou para reduzir os instrumentos”, destacou.

“O Comitê notou que a mediana das projeções de crescimento, segundo a pesquisa Focus, está sensivelmente mais otimista do que as do seu cenário básico e ponderou se as dificuldades relacionadas à dessazonalização das séries devido ao choque da pandemia explicariam essa divergência”, destacou o colegiado. No último Focus, os economistas consultados pelo BC estimaram um crescimento do PIB de 5,30% neste ano e de 2,05% em 2022.

No mês passado, as marcas alemãs foram as mais atingidas pela falta de componentes, segundo a associação. Já as vendas de veículos elétricos mais que dobraram na comparação anual, a 220 mil veículos, informou ela.

Os maiores bancos do País vão aderir já nesta sexta-feira, compulsoriamente. Mesmo com apenas parte do sistema ingressando na fase de compartilhamento de informações do Open Banking, pode haver complicações na estreia, mas novos adiamentos dessa etapa, prorrogada por aproximadamente um mês, são descartados pela Febraban. “Essa fase dois é onde estará a maior volumetria de transações”, previu Vilain.

O Copom aumentou a Selic (a taxa básica de juros) em 1,00 ponto porcentual, para 5,25% ao ano. Foi a quarta elevação consecutiva. Na ocasião, o BC também indicou a intenção de novo aumento da Selic no encontro de 21 e 22 de setembro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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