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No mercado doméstico, o Boletim Focus voltou elevar a expectativa para a inflação de 2021. Na 13º semana consecutiva de alta, a projeção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) subiu para 6,07%. Ao mesmo tempo, a estimativa para a Selic se manteve em 6,5% ao ano.

https://vimeo.com/event/845002

https://vimeo.com/event/845002O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje que o Brasil vai crescer este ano de 5% a 5,5%, exaltando a recuperação da economia brasileira em meio à pandemia de coronavírus. Em audiência na Câmara, Guedes disse que o país está surpreendendo o mundo.

Bolsa de Valores: Saiba os feriados que afetam o segundo semestreSaiba os assuntos que vão movimentar o mercado esta semanaAchim Kempe, diretor de operações da Nexperia, disse em comunicado que a Newport “tem uma equipa operacional muito qualificada e um papel crucial a desempenhar para garantir a continuidade das operações”.

Como bem pode ser visto, a repressão à mineração de criptomoedas na China causou um estrago no valor do bitcoin, quedespencou 17% logo nos primeiros diasem que ela foi proibida de ser criada no sudoeste do país, no final de junho.

Isso significa que, mesmo que o bitcoin mova-se lateralmente daqui pra frente, a percepção do mercado será de uma consolidação base do ativo, o que pode proporcionar maior segurança para os investidores.

“Por ter mantido contato com parceiros nos Estados Unidos e em todo o mundo, sei que não estou sozinho”, disse Tugendhat.

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A contratação foi bem recebida pelo mercado: os papéis do IMC, que eram negociados abaixo de R$ 3,00 e estavam perto das mínimas históricas, recuperaram parte do fôlego desde então.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, para aprovação do Senado, a indicação de três nomes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em edição extra do Diário Oficial da União que circulou na sexta-feira, o governo indicou o nome de Rafael Vitale Rodrigues para exercer o cargo de diretor-geral do órgão, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior. Também estão sendo indicados Fábio Rogério Carvalho e Guilherme Sampaio para a diretoria da agência.

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A sondagem mostrou ainda que a grande maioria dos participantes (94,1%) entende que a decisão do Copom na última reunião (alta de 0,75 pp da Selic) foi adequada. Também mostrou que a maior parte (70,6%) entende que o colegiado agiu de maneira acertada ao não antecipar uma elevação de maior magnitude em sua próxima reunião e manter a possibilidade de nova alta de 0,75 pp.

Bolsa de Valores: Saiba os feriados que afetam o segundo semestreTributação de dividendos: Especialistas avaliam cenário para o investidorOliveira é suspeito de lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra a economia popular e o sistema financeiro nacional. O empresário teria montado um esquema de pirâmide financeira. Ele já tem condenação criminal na Suíça por falsificação e estelionato, de acordo com a investigação.

PetrobrasA Petrobras confirmou na segunda (5) o reajuste do preço do GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás de cozinha. O quilo do combustível passará para R$ 3,60, um aumento médio de 6%. Ainda na segunda, a empresa subiu também os valores dos combustíveis. A alta foi de 6% para a gasolina e de 3,7% para o óleo diesel. Apesar de o anúncio ter sido feito ontem à tarde, ele pode movimentar as ações da empresa ainda nesta terça (6).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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