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que fazer em casa para ter um renda extra

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Apesar dos resultados do PIB vierem dentro do esperado, os dados da produção industrial ficaram abaixo das projeções e isso deve gerar revisão de expectativa, conforme analisa Alvaro Bandeira, economista-chefe do Modalmais. Para ele a tendência é trabalhar com o PIB deste ano a 5% e, eventualmente, até abaixo.

Ilan Goldfajn destacou que as dúvidas sobre o futuro são naturais em um ano eleitoral, mas afetam expectativas, inclusive de inflação. A grande diferença, porém, no ano que vem, é que não há dúvida sobre o comando do BC a partir de 2023, já que a autonomia da autarquia determina mandatos fixos para o presidente e para os diretores do BC que não coincidem com o do chefe do Planalto. Campos Neto ficará à frente do BC até dezembro de 2024.

A agência de estatísticas da União Europeia, Eurostat, informou nesta sexta-feira que as vendas nos 19 países que usam o euro caíram 2,3% em julho sobre junho, mas ainda ficaram 3,1% acima do mesmo mês de 2020.

Os novos casos de Covid-19 podem também ter feito com que pessoas desempregadas ficassem em casa, frustrando os esforços dos empregadores de aumentar as contratações.

Assaí (ASAI3)O Assaí concluiu a venda de dois imóveis, do total de cinco do contrato assinado em julho com o fundo de investimento administrado pela BRL Trust Distribuidora para venda e locação. Os valores das duas operações divulgada nesta quinta-feira, 2, somam R$ 134,585 milhões, representando cerca de 37% do montante total previsto no acordo: R$ 364 milhões.

Por essa razão, em ações individuais, ministros começaram a expor publicamente a linha que divide manifestações democráticas das que defendem pautas ilegais.

Segundo o presidente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS acompanhando as elevações no preço dos combustíveis, e toma como base a Emenda Constitucional 33, de 2021.

A melhora da arrecadação vista recentemente, conforme o secretário, tem impacto nas contas do governo. “Isso melhora nossa perspectiva fiscal e reflete também na dívida”, pontuou. “Tudo isso é positivo, mas temos que lidar com as expectativas e com os principais problemas: precatórios e auxílio Brasil são os que estão no ‘pipeline’ no momento.”

“Uma segunda explicação é que se imagina que olhando para frente, essa geração de vagas, que decepcionou, eventualmente possa ser compensada por uma geração de pessoas que deixam de receber um dinheiro extra do seguro-desemprego”, disse William à BM&C News. Essa foi uma das medidas americanas para sair da crise econômica.

A Reddit foi avaliado em 10 bilhões de dólares numa rodada de investimentos de fundos no mês passado. Quando o IPO ocorrer no começo do ano que vem, ela espera ser avaliado em mais de 15 bilhões de dólares, disse uma das fontes, citando que a data e o tamanho do IPO estão sujeitos às condições de mercado. Um porta-voz da Reddit não quis comentar.

No restante da semana, o episódio ajudou a manter os mercados do petróleo em alta, junto à decisão da Opep+ de permanecer com seu plano de elevar em 400 mil barris por dia a partir de outubro sua oferta da commodity energética.

O banco passou a projetar a moeda norte-americana em 5,20 reais ao fim de 2021, ante projeção anterior de 5,15 reais. Para o término do ano que vem, a estimativa é de dólar a 5,30 reais, ante 5,20 reais previamente.

Os bancos sobem em bloco, com Bradesco ON (BBDC3) avançando 0,21% (R$ 19,23); Itaú (#ITUB4) +0,37% (R$ 30,05); o Bradesco PN recuava 0,90%. O petróleo recua, e as ações da Petrobras pesaram, Os papéis ON e PN da estatal petrolífera tinham quedas de 0,55% e 1,02%, nesta ordem.

Além disso, Daoud ressaltou que a tecnologia no campo está bem evoluída. “O agronegócio, de uma certa forma, pode sentir alguma dificuldade, mas essa tecnologia de cultivares acaba ajudando na produtividade do campo para enfrentar a questão do clima”, afirmou. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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