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como trabalhar por conta e ganhar dinheiro

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Porque investir no Itaú agora?Com as pressões macroeconômicas possivelmente afetando os resultados do setor bancário, o Itaú continua demonstrando capacidade de se destacar, em especial em relação ao controle dos níveis de inadimplência e ao crescimento de sua carteira de crédito. Os analistas também destacam a excelente história de rentabilidade do banco.

O que muda com o FGTS Digital?FGTS Digital tem impacto imediato nos direitos dos Brasileiros! ConfiraAs modificações com a implantação do sistema vão desde a disponibilidade para os empregadores até o uso de dados do eSocial no cálculo do FGTS.Além disso, com o novo sistema, a gestão do Fundo será integrada e o recolhimento poderá ser realizado via Pix.

Qual a expectativa para o setor de alta renda e e-commerce?O Banco também prevê pressão na margem Ebitda para o Grupo Soma (SOMA3), que atende o público de alta renda. Por outro lado, a expectativa é que a Arezzo (ARZZ3) seja a figura de destaque na categoria. No campo do e-commerce, o Mercado Livre deve continuar com um desempenho superior, enquanto a Magazine Luiza (MGLU3) pode ter indicadores mais modestos, mesmo com a base de comparação facilitada.

Como aumentar seu limite no Nubank de forma rápida e sem análise?Para aproveitar o máximo do “Nu Limite Garantido” não existem muitos segredos. O primeiro passo é manter um bom relacionamento com o Nubank, utilizando os diversos serviços oferecidos e garantindo o pagamento das faturas em dia.

O que são os juros futuros e como eles impactam no Ibovespa?Os juros futuros são uma taxa de juros esperada entre a data de negociação e a data de vencimento do contrato. André Fernandes, sócio e head e research da A7 Capital, analisou a pressão adicional nos preços de commodities como os combustíveis, que podem ser reajustados para cima, causando impactos na inflação. Fernandes ainda destacou a declaração de um membro do Banco Central, que revelou que a redução da Selic pode sair de -0,50% para -0,25%.

Para o economista e CEO da Humaitá Digital, Vandyck Silveira, existe um caminho de resolução para a companhia, mas ele não necessariamente vai levar a Americanas a se recuperar.

O índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) nos Estados Unidos foi o protagonista do dia. A expectativa era de uma alta de 0,3% para o mês de setembro. Porém, os dados divulgados mostraram um salto de 0,4%, acima das projeções. Diante das especulações quanto ao poder persistente da inflação no país, as reações foram imediatas.

STOXX 600: 449,24 (-0,97%)FTSE 100: 7.601,30 (-0,57%)DAX 30: 15.185,55 (-1,55%)CAC 40: 7.003,53 (-1,42%)FTSE MIB: 28.245,00 (-0,87%)IBEX 35: 9.234,29 (-1,09%)(12h45) – Destaques do Ibovespa desta sexta-feira, às 12h45Maiores Altas

MoedaCompraVendaDólar Comercial5,0495,050Dólar Turismo 5,295,251Qual a cotação do Dólar Turismo Hoje?Acotaçãododolar turismo hojeé R$ 5,28.

Como consultar a restituição do IR 2023 pela internet?O primeiro passo para consultar se você irá receber no 3º lote de restituição do IR 2023 consiste em acessar a seção específica para o assunto no site da Receita Federal, que pode ser feito através do link:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

Em fase de testes, o FGTS Digital tem previsão de ser oficialmente lançado em janeiro de 2024. O novo formato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) promete uma revolução na maneira como os trabalhadores e as empresas lidam com essa importante ferramenta de garantia de direitos.

O que esperar do dólar de agora em diante?Na visão de especialistas, a curva de juros nos Estados Unidos deverá manter-se em declínio, repercutindo também no Brasil. Raphael Bostic, presidente do Fed de Atlanta, reforçou que o banco central dos EUA não necessita aumentar mais os juros e que não prevê uma recessão à vista.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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