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race da roleta

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Calçados da Crocs. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta quarta-feira (20), o Tribunal da Receita Federal retornou a discussão sobre o calçado da marca Crocs ser considerado uma pantufa ou sapato de plástico. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a empresa quer classificar o calçado como pantufa para pagar menos tributos.

Bolsas da ÁsiaAs bolsas da Ásia fecharam sem direção única nesta segunda-feira (17), com investidores atentos ao 20º Congresso Nacional do Partido Comunista chinês, que se estenderá ao longo da semana. O encontro na China, que foi aberto no domingo (16), deverá confirmar um inédito terceiro mandato consecutivo de cinco anos para o presidente Xi Jinping, reafirmando seu domínio no poder e maior controle estatal na economia. No fim da noite desta segunda-feira, são esperados novos dados trimestrais do Produto Interno Bruto (PIB) da China, assim como números mensais de produção industrial e vendas no varejo.

▪️Tóquio – Nikkei: +1,42%▪️Hong Kong — Hang Seng: +1,82%▪️Taiwan – Taiex: +1,22%▪️Coreia – Kospi: +1,36%▪️China —Xangai: -0,13%▪️China — Shenzhen: +0,36%

Dessa forma, apesar do fator político, Saravalle disse o consenso é de um cenário de que a governança e a política de preços serão mantidas. Além disso, o especialista avaliou que a companhia deve continuar com foco em rentabilidade.

Em contrapartida, Will Castro explicou que quando olhamos a longo prazo, os últimos 5 ou até 10 anos, “vemos como a nossa moeda perdeu valor, e como o Brasil entregou bem menos crescimento que os Estados Unidos”.

Desse modo, a lista de produtos que serão leiloados é extensa, desde roupas, acessórios, eletrônicos, utensílios de casa, livros à peças para veículos.

Segundo a Abrasel, a conta se refere ao preço cobrado pelos restaurantes e já inclui os 10% da taxa de serviço. Não considera outras despesas, como a taxa de entrega cobrada pelo iFood, ou o gasto de estacionamento que o consumidor pode ter na ida ao restaurante.

“O nosso índice despencou e entrou em leilão também seguindo as bolsas internacionais, que também caíram”, continua o especialista. Na Europa a inflação também preocupa. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Alemanha ficou em 10% em setembro na comparação anual, ante 7,9% em agosto, de acordo com dados do Escritório Federal de Estatísticas alemão.

Farfetch cobra R$ 531 em par de chinelos Havaianas. Foto: Reprodução da InternetO site da marca Farfetch, companhia do mercado de luxo, virou assunto nas redes sociais nesta terça-feira (18), depois que internautas começaram a repercutir um anúncio que vende um chinelo da Havaianas por R$ 531. O valor é dez vezes mais alto que os R$ 47,99 cobrados no site da marca original.

Edifício sede da Petrobras. Foto: Fernando Frazão, Agência BrasilO estrategista-chefe da SaraInvest, Marco Saravalle, comentou, durante participação na transmissão da BM&C News, sobre a prévia de resultados da Petrobras (PETR3;PETR4), nesta sexta-feira (14). De acordo com calendário, a companhia deve reportar seus resultados no dia 3 de novembro.

Entre os indicadores do dia, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central, (IBC-Br) apresentou queda de 1,13% em agosto ante julho, de acordo com dados dessazonalizados do BC nesta segunda-feira. A expectativa do mercado era de variação de -0,50% no período. Nos últimos 12 meses, a variação ficou em +2,08%. Em relação a agosto de 2021, o índice teve crescimento de 2,76%.

Agenda econômica▪️ EUA: Balanços de Procter & Gamble, antes da abertura, e de IBM, Tesla e Alcoa, após o fechamento do mercado;▪️ Eleições: Datafolha e PoderData divulgam pesquisa presidencial;▪️ Paulo Guedes faz palestra de abertura no Brasil Export 2022 – Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária (9h);▪️ EUA/Dept°. do Comércio: construções de moradias iniciadas em setembro (9h30);▪️ BC faz leilão de US$ 3 bilhões em linha, em rolagem (10h20);▪️ BC faz leilão de US$ 1 bilhão, não atrelado à rolagem de vencimentos (10h45);▪️ BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões), em rolagem (11h30);▪️ EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 14/10 (11h30);▪️ EUA: Presidente do Fed de Minneapolis, Neel Kashkari, fala em Travelers Institute Employee Town Hall (14h);▪️ BC: Fluxo cambial semanal (14h30);▪️ EUA: Fed divulga Livro Bege (15h);▪️ EUA: Presidente do Fed de Chicago, Charles Evans, fala em evento da Jefferson Scholars Foundation (19h30);▪️ EUA: Presidente do Fed de St. Louis, James Bullard, faz discurso de abertura na Homer Jones Memorial Lecture (19h30);▪️ China: PBoC estabelece taxa de juro de referência (LPR) (22h15).

KOSPI: 2.212,55 (+2,30%)

Logo iFood. Foto: Reprodução, FacebookUm levantamento realizado pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) mostra que um prato pedido pelo iFood fica em média 17,5% mais caro para consumir, em comparação com o mesmo pedido feito no restaurante.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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