código promocional viatorNão é a primeira vez que isso acontece, as outras vezes não vim fazer nenhuma reclamação, mas estão passando dos limites, fiz uma aposta em 5 jogos, todos apostando na vitória, 4 jogos estavam batendo as apostas e um jogo empatado, quando o time em que eu havia apostado na vitória fez 1 gol, e estariam as 5 apostas batendo, o app e o site simplesmente pararam de funcionar na parte de ver as apostas, mas quando aos 88 minutos o outro time empatou, o site voltou a funcionar, fiquei mais de 20 minutos sem conseguir ver minhas apostas e dar cashout sendo que no começo dos jogos o cashout estava disponível, mas o mais interessante ainda é que sumiram com esta aposta das minhas apostas resolvidas, em um mínimo de bom senso, acho que a casa deveria reembolsar quando acontece isso no meio de uma aposta, pois agora vão dizer que o site estava em manutenção, mas em nenhum momento avisam sobre manutenção, coisa que creio que não seja, pois toda vez que tenho uma aposta de odd muito alta que esteja dando certo, ou o cashout é bloqueado ou o site e app resolvem dar problemas. Espero uma resposta convincente sobre tudo o que está me acontecendo. Obrigadocódigo promocional viator

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A votação da MP está marcada para esta quinta-feira, pela manhã na Câmara dos Deputados. Ainda avaliam a desaceleração dos índices de preços no País.

A relação de substituição das ações, segundo o comunicado, terá como base o valor econômico da Metalgráfica calculado em avaliação preliminar feita por empresa especializada. No caso da CSN, será levado em conta o preço médio das ações nos últimos 30 pregões, em razão de sua liquidez e dispersão.

“A companhia, junto com seus assessores, segue avaliando as alternativas de próximos passos diante da decisão” do tribunal, afirmou a Hapvida em comunicado ao mercado. A empresa acrescentou que a carteira da Plamed tem atualmente 26 clientes de planos de saúde.

Hapvida (HAPV3)

A produção de petróleo no pré-sal sob regime de partilha deverá atingir aproximadamente média de 3,5 milhões de barris por dia (bpd) em 2031, apontaram dados publicados nesta quarta-feira pela Pré-Sal Petróleo (PPSA), responsável por representar a União nesses contratos.

A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 7 de dezembro, quando perde a validade. Ela acaba com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, que começou a ser pago este mês. Como mostrou o Estadão, para incluir mais famílias no programa, o deputado ampliou os critérios de acesso das famílias ao programa per capita (por pessoa). Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza de R$ 200 para R$ 210.

O número de outubro ficou dentro do levantamento realizado pelo Projeções Broadcast, que tinha intervalo de déficit de US$ 6,000 bilhões a rombo de US$ 1,100 bilhão (mediana negativa em US$ 5,000 bilhões). O BC projetava para o mês passado déficit de US$ 4,2 bilhões na conta corrente.

A Hapvida anunciou que sua subsidiária Ultra Som Serviços Médicos fechou contrato de compra de pelo menos 73% do Hospital Octaviano Neves, localizado em Belo Horizonte (MG). A operação pode chegar a 100% do capital da empresa, com valor de R$ 134 milhões, que inclui o imóvel do hospital e o estacionamento e a clínica anexos à unidade.

Eles também deveriam usar dinheiro do fundo de recuperação da União Europeia para aumentar o investimento, completou.

O Centro Europeu para Prevenção e Controle de Doenças (ECDC, na sigla em inglês), uma agência da União Europeia, alerta em comunicado hoje para o risco “muito elevado” da covid-19 atualmente na região, “a menos que medidas de saúde pública sejam aplicadas com urgência”. O órgão diz que cenários recentes avaliados indicam que o impacto da variante delta do vírus sobre a região será “muito alto” em dezembro e janeiro, a menos que um esforço de medidas seja aplicado com combinação com iniciativas para avançar mais na vacinação.

De autoria do deputado Marcelo Aro (PP-MG), o parecer aprovado modifica o texto original do governo e amplia a faixa de pessoas enquadradas na situação de extrema pobreza, além de eliminar a fila para o recebimento do auxílio.

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PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;

Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

Consentimento pelo titular;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Execução de contrato;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Tutela da saúde;

Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.

Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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