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Em tratamento no Hospital Albert Eistein desde novembro, a situação do craque trouxe à tona diversas especulações sobre sua vida, principalmente em relação a sua fortuna, conquistada através do futebol.

No caso peruano, desde a queda de Pedro Castillo mais de quarenta pessoas morreram, conforme está sendo divulgado na imprensa, com partidários seus protestando e se rebelando em vários pontos do país e recebendo respostas duras das forças de segurança peruanas. Curiosamente, o mesmo se deu do lado oposto quando Castillo tentou dar o golpe de estado, buscando fechar o Parlamento. Em síntese, pelo senso comum, o país está fragmentado devido aos radicalismos – como se ele surgisse do nada, ou de um defeito moral das pessoas –, levando a embates cada vez mais brutos, sem condições de convergência. Isso tem se prolongado ao ponto de estarem responsabilizando até mesmo as autoridades governamentais que agora estão no poder, dentre elas a atual Presidente da República que assumiu após o afastamento de Castillo e o primeiro-ministro Alberto Otárola. As acusações? Genocídio e homicídio qualificado, devido à violência da repressão contra os “castillistas”. Violência, corrupção e radicalismo, já temos três fatores, ou problemas para serem solucionados! Mas, onde está o busílis? Vamos olhar para outro país e tentar ver se há algo novo.

Eletrobras. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última terça-feira (3), após o fechamento de mercado, a Eletrobras (ELET3;ELET6) informou a aprovação de um programa de recompra de ações que poderá envolver a aquisição de até 202.111.946 ações ordinárias e até 27.552.681 ações preferenciais B.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 109.212,66 (-1,54%)Dólar: R$ 5,14 (+0,83%)Euro: R$ 5,57 (+0,74%)

Quem é a nova presidente do Banco do Brasil?

Sérgio Rial como CEO da AmericanasEm suma, Sérgio foi anunciado em agosto do ano passado, mas assumiu o cargo no dia 1 de janeiro. E 10 dias depois, o executivo surpreendeu o mercado, deixando o cargo, após o rombo de R$ 20 bilhões identificado nos balanços.

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilBolsonaristas radicais, golpistas e criminosos invadiram e depredaram neste domingo (8) o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, em Brasília.

Conheça os principais tipos de Renda Fixa Digital disponíveis:Cotas de consórcio: a renda fixa digital de consórcio representa cotas contempladas de grupos que se formaram para adquirir bens ou serviços;Dívida Pública: conhecida como renda fixa digital de precatório, representa títulos de pagamento emitidos pela Justiça;Fluxo de pagamento: também chamada de renda fixa digital de recebíveis, permite antecipar recursos para fornecedores, com prazos e taxas pré-determinadas;Contratos de energia: a categoria de renda fixa digital de energia é lastreada em contratos de comercialização de energia elétrica.Para saber mais sobre a Renda Fixa Digital, assista ao programa SaraCast com Marco Saravalle e o convidado da semana, Henrique Pocai, Head of Sales do Mercado Bitcoin.

Vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência Brasil No último domingo (1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu seu terceiro mandato na Presidência da República. Durante a cerimônia, para assinar a posse, Lula utilizou uma caneta da Montblanc. 

Nesse sentido, Will destacou que esse tipo de falha ou uma eventual fraude tem que ser investigada. “Isso nos leva a diversos questionamentos, como a companhia não tem conselheiro fiscal, auditor um monte de gente que em tese deveria acompanhar isso”, disse o estrategista.

Seguem abaixo os principais pontos abordados no evento:

Trajetória de Sérgio RialO executivo nasceu na data 28 de julho de 1960, na cidade do Rio de Janeiro. Em relação às formações, Sérgio é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e tem especialização em economia pela Universidade Gama Filho.

Sede da Qualicorp. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última segunda-feira (2), após o fechamento de mercado, a Qualicorp (QUAL3) anunciou uma série de mudanças na gestão da gestora de planos de saúde.

A receita da empresa de fidelidade da Gol, Smiles foi maior em 64% em comparação ao mesmo período de 2019 com um crescimento na base de clientes de 21% ante o terceiro trimestre de 2019, antes da pandemia. A receita unitária total (RASK) deverá apresentar crescimento de 23% na comparação anual, segundo a Gol.

De acordo com a Americanas, apesar de não ter decidido, a companhia trabalha com “a possibilidade de, nos próximos dias ou potencialmente nas próximas horas, aprovar o ajuizamento, em caráter de urgência, de pedido de recuperação judicial”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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