Total: 13.
Total: 13.
Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. No que concerne ás suas atribuições, os conselhos podem emitir pareceres, indicações e resolusões, reservadas as especificações do regimento interno de cada um. Em sintese os pareceres são pronunciamentos finais, tanto do plenário quanto das comissões permanentes, em relação a máterias de suas respectivas competencias. Já as indicações visam a estabelecer orientações quanto aos assuntos incluidos em pauta. Por fim, as resoluções são atos normativos de iniciativa de conselheiros, das comissões permanentes e do presidente do conselho.
