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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 073/2022
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Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2022
Descrição: “Declara Situação de Emergência no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE/1.4.1.2.0 - Seca) e dá outras providências.”
   

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