Data do decreto: 11/05/2026
Descrição: Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Jardim de Angicos será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
