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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2020
Descrição: Dispõe sobre a utilização de máscaras faciais, como medida de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
   

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