Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 28/04/2020

Descrição: Dispõe sobre a utilização de máscaras faciais, como medida de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

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