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Decretos

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DECRETO: 018/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2020
Descrição: Decreta estado de calamidade pública no Município de Jardim de Angicos, para os fins previstos no artigo 65 da Lei Complementar Federal no 101/2000, em razão da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), e define outras medidas.
   

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