Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 018/2020

Decreta estado de calamidade pública no Município de Jardim de Angicos, para os fins previstos no artigo 65 da Lei Complementar Federal no 101/2000, em razão da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), e define outras medidas.

10/06/2020

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