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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2019
Descrição: Declara Situação de Emergência no Município de Jardim de Angicos, afetado por desastre natural climatológico por estiagem prolongada, conforme IN/MI 02/2016. Seca – 1.4.1.2.0.
   

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