O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 88, inciso XXXVI da Lei Orgânica do Município, bem como em observância ao Decreto nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias;
Art. 1º - Conceder 2 (duas) diárias e ½ (meia), ao valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o servidor Sr. Theogenes Jefferson Jacinto de Souza, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, lotado no Gabinete Civil deste Município de Jardim de Angicos/RN, para se deslocar à Cidade de Martins/RN, cuja saída está programada no dia 07.04.2022 (quinta-feira), com retorno previsto no 09.04.2022 (sábado), onde o mesmo participará de um curso de capacitação para conselheiros tutelares visando proporcionar aos conselheiros condições amplas de compreender as suas funções e assim serem efetivadas todas as suas competências legais, em todas as suas áreas de atuação, buscando e alcançando intervenções que consigam, de forma exitosa, garantir e restaurar os direitos fundamentais de conformidade com a constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente.
