O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuic¸o~es legais que lhe sa~o conferidas, com fundamento basilar na Lei Orgânica deste município, CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Nº 028/2020 TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias. CONSIDERANDO o Artigo 4º do Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre o valor atribuído a diária da autoridade máxima, caso represente/acompanhe na condição de assessor;
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder 5 e 1/2 (duas e meia) dia´rias, ao valor unita´rio de R$ 800,00 (oitocentos reais), para a Servidora, a Senhora EMMANUELLY RAFAEL BEZERRA, Matri´cula: 000550-9, portadora do CPF de Nº 106.098.664-78, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete, Lotado no Gabinete Civil deste Munici´pio, para se deslocar a` cidade de Brasi´lia/DF, cuja sai´da esta´ programada para o dia 15/08/2022 (Segunda-Feira), com retorno previsto para o dia 20/08/2022 (Sábado), onde a mesma, onde a mesma irá resolver assuntos de interesse deste município, cumprindo agenda administrativa referente ao plano de ações desta entidade, por meio de reuniões institucionais. Em consonância, participará do 9º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, em Brasília, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) - St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Conjunto 63, Lote 50 - Asa Sul - Brasília DF CEP: 70200-002, como também, do Encontro Federativo, promovido pela Secretaria Especial de Assuntos Federativo, no Palácio do Planalto, onde reunirá gestores públicos de todo o país em torno do debate e da reflexão da agenda federativa do país. A servidora em questão, representará esta entidade como a Agente Federativo (a) do Núcleo da Escola Federativa de Governo, conforme Portaria Nº 199/2022 GP
