A Chefe de Gabinete do Munici´pio de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuic¸o~es legais que lhe sa~o conferidas, com fundamento basilar na Lei Orga^nica deste munici´pio, CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispo~e sobre a regulamentac¸a~o das concesso~es de dia´rias e da´ outras provide^ncias; CONSIDERANDO a Resoluc¸a~o Nº 028/2020 TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subsec¸a~o V, que dispo~em da composic¸a~o do processo de realizac¸a~o das despesas de Dia´rias.
Art. 1º - Conceder 5 e 1/2 (duas e meia) dia´rias, ao valor unita´rio de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o Servidor, o Senhor CARLOS ANDRE´ CA^MARA BEZERRA, Matri´cula: 000243-7, portador do CPF de Nº 011.211.444-03, ocupante do Cargo de Prefeito Municipal, Lotado no Gabinete Civil deste Munici´pio, para se deslocar a` cidade de Brasi´lia/DF, cuja sai´da esta´ programada para o dia 15/08/2022 (Segunda-Feira), com retorno previsto para o dia 20/08/2022 (Sábado), onde o mesmo, ira´ resolver assuntos de interesse deste munici´pio, cumprindo agenda administrativa referente ao plano de ac¸o~es deste munici´pio, por meio de reunio~es institucionais. Em consonância, participará do 9º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, em Brasília, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) - St. de Clubes Esportivos Sul Trecho 2 Conjunto 63, Lote 50 - Asa Sul - Brasília DF CEP: 70200-002, como também, do Encontro Federativo, no Palácio do Planalto, onde reunirá gestores públicos de todo o país em torno do debate e da reflexão da agenda federativa do país
