Art. 1º -Conceder 03 (três) diária, no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o (a) Servidor (a) o (a) Senhor (a) RAQUEL LIMA DE MOURA, Matricula: 000369-7, ocupante do Cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES, lotado na Secretaria de Secretaria de Educação, Cultura e dos Esportes deste Município de Jardim de Angicos/RN, para se deslocar à cidade de Natal/RN, para participar do X FÓRUM EXTRAORDINÁRIO: DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA GOVERNANÇA PARTICIPATIVA., promovido pela UNDIME -, que será realizado no período de 08/05/2024 a 10/05/2024, na cidade de Natal/RN.
Art. 2º- Caso o (a) servidor (a) não apresente a comprovação da viagem, ficará impedido (a) de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo à Secretaria de Finanças, na hipótese de descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado a Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.
