Art. 1º - Conceder 02 (duas) ½(meia) diária , ao valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para a Servidora, a Senhorita MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS , Matricula: 00660-2, portadora do CPF Nº 086.859.684-10, ocupante do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, Lotada na Secretaria de Assistência Social deste Município, para se deslocar à cidade de NATAL/RN, nos dias 15/082024 e 16/08/2024, onde a mesma, irá participar do CURSO DE APEFEIÇOAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SOCIOEDUCAÇÃO ,que acontecerá na UFRN(UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE)- CAMPOS NATAL que fica localizada em LAGOA NOVA ,NATAL,sob o CEP:59078-970.
Art. 2º - Caso o (a) Servidor (a) não apresente a comprovação da viagem, ficará impedido (a) de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, na hipótese de descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado a Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.
