1804 1417 1703 1230 1903 1783 1874 1551 1551 1539 1561 1806 1644 1668 1972 1877 1226 1175 1402 1212 1460 1181 1765 1797 1218 1001 1979 1940 1678 1671 1844 1164 1591 1859 1419 1933 1999 1208 1472 1799 1190 1447 1816 1568 1816 1367 1250 1440 1162 1628 1579 1997 1146 1371 1627 1119 1209 1090 1268 1721 1085 1359 1585 1193 1581 1109 1232 1657 1301 1982 1376 1536 1870 1707 1523 1375 1844 1131 1753 1983 1847 1500 1567 1379 1355 1709 1884 1574 1261 1932 1580 1142 1073 1002 1653 1007 2000 1723 1839 Prefeitura de Jardim de Angicos
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Medida Provisória

Instrumento legal, previsto na Constituição Federal de 1988, de uso exclusivo do Presidente da República e com força de Lei.

Meta

Produto quantificado a ser obtido durante a execução do programa.

Modalidade de Aplicação

Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos será aplicados pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da ações.

Nota de Doação

Registro de desdobramento dos créditos previstos na lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos não considerados.

Nota de Empenho

Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.

Pagamento

É o ato pelo qual o órgão entrega ao credor, depois de liquidada a despesa, o valor correspondente ao serviço prestado ou ao material entregue.

Patrimônio Público

Conjunto de bens à disposição da coletividade.

Precatórios Judiciais

Débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado devido por pessoas jurídica de direito público (União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações).

Previsão

É determinar a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente e do passado, com base em certas hipóteses sobre o futuro.

Provisão de Créditos (descentralização interna)

A descentralização dos créditos orçamentários e adicionais far-se-á por meio de descentralização interna que consiste na transferência do poder de sua utilização atribuído a uma Unidade Orçamentária. É a descentralização de créditos de uma unidade orçamentária – UO, para outra UO, ou para as unidades administrativas sob sua jurisdição, ou entre estas, no âmbito do próprio Ministério ou Órgão equivalente.

Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD

É o documento que indica, para cada Unidade Orçamentária, a especificação dos elementos de despesa por programas, projetos, atividades e operações especiais.

Quantum

Termo genérico que significa quantidade elementar.

Receita Corrente

Receita orçamentária destinada a cumprir despesa corrente e de capital.

Receita Corrente Líquida

Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sendo deduzidos alguns valores em cada esfera de governo, conforme determinado na Lei Responsabilidades Fiscal.

Receita de Capital

Receita orçamentária destinada a cumprir despesa de capital.

Receita Extra-Orçamentária

Originada das relações administrativas por obrigações assumidas ou de direitos adquiridos pela máquina administrativa.

Receita Intra-Orçamentária

Receita com origem na lei orçamentária originada de contribuições para órgãos da própria estrutura administrativa. Utilizada com o intuito de se inibir duplicatas de receita.

Receita Orçamentária

Receita com origem na lei orçamentária. compõe-se de receita correte e de capital.

Repasse

É a transferência de recursos financeiros, do órgão Setorial de Programação Financeira para as Unidades Orçamentárias

Restos a Pagar

São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Resultado Nominal

É a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (correção monetária) e da variação cambial. Equivale ao aumento da dívida pública líquida em um determinado período.

Resultado Primário

É a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.

Sub-Repasse

É a redistribuição de financeiros pelas Unidades Orçamentárias, as Unidades Administrativas ou outras Unidades Orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.

Subfunção

A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

Superávit Orçamentário

Quando a soma das receitas estimadas é maior que a soma das reservas orçamentárias previstas.

Suprimento de Fundos

É concedido ao servidor e aplica-se aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Não se concederá suprimento a servidor em alcance, nem a responsável por dois suprimentos.

Tabela de Eventos

Instrumento Utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entrada no SIAFI e no SIAFEM, para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.

Termo Aditivo

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Tomada de Contas

Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos autos e fatos praticados na movimentação dos créditos, recursos financeira e patrimonial, em determinado exercício ou período de gestão.

Transação “online”

Conjunto de procedimentos destinados à operação de um terminal de computador ligado a um sistema central aberto a processamento.

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