1490 1651 1948 1675 1477 1859 1350 1719 1987 1579 1619 1963 1419 1861 1830 1824 1187 1130 1490 1625 1825 1232 1368 1646 1627 1829 1512 1651 1294 1952 1898 1780 1415 1666 1687 1173 1845 1942 1083 1047 1766 1955 1140 1914 1566 1012 1925 1276 1080 1337 1801 1460 1495 1802 1228 1181 1372 1612 1224 1891 1258 1883 1190 1862 1610 1347 1171 1795 1862 1480 1372 1356 1890 1371 1835 1718 1913 1091 1449 1016 1232 1111 1330 1124 1264 1631 1609 1925 1795 1375 1008 1144 1849 1290 1597 1259 1120 1849 1153 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LAI

Lei de Acesso à Informação

Explicação da LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.


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E-SIC – PEDIDO DE INFORMAÇÃO

SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

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Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527.

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