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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 472/2019

12/06/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS À LOA/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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