Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 498/2021
07/04/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entreMunicípios brasileiros, com a finalidade deadquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
