1364 1538 1826 1297 1499 1637 1730 1938 1789 1039 1077 1427 1617 1757 1280 1324 1935 1399 1315 1107 1177 1271 1484 1423 1853 1534 1826 1255 1686 1899 1230 1560 1277 1610 1894 1996 1312 1964 1198 1453 1051 1066 1950 1647 1419 1731 1219 1587 1949 1058 1028 1219 1946 1778 1150 1768 1352 1390 1290 1209 1736 1531 1724 1499 1780 1783 1854 1982 1399 1013 1694 1660 1211 1108 1541 1117 1827 1999 1221 1513 1487 1438 1786 1371 1386 1647 1918 1451 1666 1848 1716 1993 1175 1507 1909 1038 1576 1422 1190 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 485/2020

13/04/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECULIÁRIO EMERGENCIAL AOS BENEFICIADORES DE CASTANHA DE CAJU DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN, QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE ECONÔMICA, EM DECORÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA INTERNACIONAL PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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