Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 421/2015
10/04/2015
Altera lei n 325/2007 que dispõe sobrea criação do conselho municipal de acompanhamento e ncontrole social do fundo de manuteção edesenvolvivento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - conselho FUNDEB.
