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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2014

14/08/2014

Altera a Lei n369/13 que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno Municipal, nos termos do artigo 31 da contituição Federal e do artigo 59 da Lei complementar n 101/2000 e cria a unidade central de controle interno do Municipio de Jardim de Angicos e dá outras providencias.

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