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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 383/2013

07/08/2013

Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei federal n 11.977/2009 alterada pela Lei n 12.424/2011.

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