Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 396/2013
19/12/2013
Dispõe sobre a regulamentação do regime Juridico único do Municio de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo estatuto, revoga a Lei complementar n 205/94 e dá outras providencias.
