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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 397/2013

20/12/2013

Dispõe sobre a adequação e atualização da legislação referente a polica Municipal de atendimento aos direitos da criança e o adolecente, o conselho Municipal de diritos da criança e do adolecente o conselho tutelar e o fundo Municipal dos direitoda criança e do adolecente.

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