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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/2010

28/04/2010

Ementa: institui o estatuto e plano de cargo, carreira e remuneração do magisterio, no Municipio de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providencias.

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