Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 330/2007
26/11/2007
Autoriza o poder exercutivo a contratar financimento junto ao banco nacional de desenvolvimento economico e social - BNDES, atraves do banco S/A, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providecias.
