Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 303/2005
14/04/2005
DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DACRIANÇA E O ADOLECENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
